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Direitos dos trabalhadores domésticos

Desde 2013, o trabalhador doméstico passou a contar com os mesmos direitos que os demais trabalhadores brasileiros. A Emenda Constitucional 72 (resultado da PEC das Domésticas) garantiu de imediato a esta classe a remuneração de pelo menos um salário mínimo, 13º salário, proteção do salário na forma da lei, jornada de trabalho não superior a […]

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