O direito de o homem se afastar do trabalho por algum tempo para cuidar do filho recém-nascido está garantido no artigo 7º da Constituição (inc. XIX). Entretanto, tal direito nunca foi regulamentado. A própria Carta Magna prescreve que, enquanto não houver regulamentação, o prazo da licença-paternidade será de cinco dias corridos (Art. 10 das Disposições […]
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Sindicatos pediram à juíza Débora Heringer Megiorin, da 22ª Vara, a reabertura da Comissão Parlamentar de Inquérito do Trabalho Escravo na Câmara dos Deputados, para investigar ações relacionadas ao McDonald’s. As entidades exigem que a Arcos Dourados preste esclarecimentos sobre o número elevado de autuações feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego nos últimos dois […]
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